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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Comentário · há 13 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

Dra. Cristiane Carvalho Araújo · há 13 anos

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Comentário · há 13 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

Dra. Cristiane Carvalho Araújo · há 13 anos

Muito obrigada pelo modelo..... mas tenho uma dúvida.... será necessário efetuar o calculo para anexar o demonstrativo com a petição inicial?

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Recomendações

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Modelo · há 12 anos

Modelo da nova Ação Revisional de FGTS

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da __ª Vara Federal da Comarca de Pelotas/RS XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, RG xxxxxxxxxxxxx,...

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Teofilo Biolcatti Assessoria

Artigo · há 13 anos

Revisão de FGTS - entenda a decisão do STF

A recente decisão do STF nos autos da ADI 4357, entendeu que a atualização monetária dos valores referentes aos precatórios devidos pela fazenda não pode ser feito pela TR (taxa referencial) expedida...

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Comentário · há 13 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

Dra. Cristiane Carvalho Araújo · há 13 anos

Faço minhas as suas dúvidas.....

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